Última atualização a 3 de agosto de 2026.
Somos a Boxes Ltd ("nós", "nos" ou "nosso"), uma sociedade registada em Inglaterra e País de Gales sob o número de registo comercial 14539721, com o número de IVA EU372097586, e estes Termos de Serviço (os nossos "Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e nós.
O Do:Get é uma plataforma de software para criar "caixas" digitais que contêm conteúdo fornecido pelo utilizador e que permanecem bloqueadas até serem cumpridas as condições definidas pelo utilizador. As condições são definidas pelo criador da caixa e podem incluir tarefas, provas, localização, calendarização, palavras-passe, aprovações, pagamento, confirmação do falecimento do criador da caixa ou outros requisitos. Os tipos de conteúdo e de condições disponíveis podem mudar ao longo do tempo, à medida que forem acrescentadas ou retiradas funcionalidades. As caixas podem ser partilhadas com destinatários que não sejam titulares de uma conta. Disponível num plano gratuito e em subscrições pagas, com funcionalidades opcionais assistidas por IA.
"Serviços" significa todos os produtos e serviços por nós prestados que remetem para estes Termos, incluindo o nosso website; a nossa aplicação ("Do:Get", a nossa "App" ou "Aplicação"); o conteúdo fornecido, gerado ou disponibilizado para ou em relação aos nossos Serviços (os nossos "Materiais"); e quaisquer produtos ou serviços associados ou dependentes de Serviços de Terceiros.
"Caixa" significa um contentor digital criado através dos nossos Serviços que contém Conteúdo Gerado pelo Utilizador e que se torna acessível quando as Condições aplicáveis forem satisfeitas.
"Condições" significa os requisitos definidos pelo criador de uma caixa que têm de ser satisfeitos antes de o conteúdo de uma Caixa se tornar acessível.
"Titular da Conta" significa a pessoa ou entidade em cujo nome uma Conta está registada e que cria ou administra Caixas através dessa Conta.
"Destinatário" significa qualquer pessoa que aceda ou tente aceder a uma Caixa, seja ou não titular de uma Conta.
"Si" ("o seu", o "cliente" ou o "utilizador") significa qualquer pessoa singular que utilize os nossos Serviços, incluindo quaisquer trabalhadores, agentes, prestadores de serviços ou outras pessoas que acedam aos nossos Serviços através da sua conta ("Conta") ou com a sua autorização.
"Utilizar os nossos Serviços" significa interagir de qualquer forma com os nossos Serviços, incluindo: criar uma Conta, efetuar pagamentos, submeter Conteúdo Gerado pelo Utilizador, aceder, navegar, fornecer ou transmitir quaisquer outras informações, conteúdos, materiais ou instruções através dos nossos Serviços, integrar-se com os nossos Serviços, ou fazê-lo diretamente ou através de ferramentas automatizadas, scripts, software ou aplicações de terceiros.
Ao utilizar os nossos Serviços, aceita ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade, à nossa Política de Utilização Aceitável e a quaisquer outras políticas aqui referidas e expressamente incorporadas, e consente na comunicação e contratação por via eletrónica, conforme permitido pela legislação aplicável. Se não concordar, não poderá utilizar os nossos Serviços.
Os nossos Serviços destinam-se a utilizadores com 18 anos ou mais, ou acima da maioridade na sua jurisdição, consoante o que for superior. As pessoas abaixo desta idade não podem utilizar os nossos Serviços. Se tomarmos conhecimento de que um utilizador não tem a idade exigida, podemos suspender ou cessar imediatamente o seu acesso aos nossos Serviços, sem qualquer responsabilidade.
Ao utilizar os nossos Serviços, reconhece e aceita que:
Se não cumprir estes requisitos, não deve utilizar os nossos Serviços.
Ao utilizar os nossos Serviços, garante, em seu nome, em nome dos seus utilizadores e das outras partes que representa, que não irá:
Nada nesta secção o impede de utilizar os Serviços conforme previsto, incluindo criar Caixas, partilhar Caixas com Destinatários, satisfazer Condições ou aceder, transferir e utilizar conteúdo que lhe seja disponibilizado através de uma Caixa que tenha legitimamente desbloqueado. As restrições acima aplicam-se aos nossos Materiais e ao conteúdo a que não esteja autorizado a aceder.
A sua utilização dos Serviços está igualmente sujeita à nossa Política de Utilização Aceitável, que estabelece com maior detalhe as atividades proibidas e faz parte integrante destes Termos. Quando a Política de Utilização Aceitável tratar uma matéria com maior detalhe do que a presente secção, prevalece a Política de Utilização Aceitável.
O incumprimento destas limitações pode resultar na suspensão ou cessação do seu acesso e dos seus direitos sobre os nossos Serviços, bem como em quaisquer outros meios legais ao nosso dispor.
Os nossos Serviços permitem que um Titular da Conta defina a confirmação do seu falecimento como Condição de uma Caixa.
Uma Caixa não é um testamento, um fideicomisso nem qualquer outro instrumento testamentário, e não cria quaisquer direitos ou obrigações testamentários. Colocar conteúdo numa Caixa não transfere a titularidade de qualquer bem, não altera nem prevalece sobre qualquer testamento ou outro instrumento jurídico, e não produz efeitos na administração de uma herança. Não deve confiar numa Caixa como substituto de um testamento ou de aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal, aconselhamento esse que não prestamos.
É da sua responsabilidade assegurar que tudo o que coloca numa Caixa, e qualquer instrução que através dela transmita, é compatível com o seu testamento e com quaisquer outras disposições que tenha tomado.
Serão disponibilizados, antes da sua utilização, termos adicionais que regulam o funcionamento desta Condição, incluindo o modo como a confirmação é obtida.
Reservamo-nos o direito de alterar, suprimir ou modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações não substanciais podem produzir efeitos de imediato. Em caso de alterações substanciais, podemos exigir que aceite novamente os Termos para continuar a utilizar os nossos Serviços. Comunicar-lhe-emos essas alterações com a antecedência razoável legalmente exigida, por qualquer meio razoável, e as mesmas produzirão efeitos após o termo do período de pré-aviso. As alterações exigidas pela legislação aplicável ou por motivos de urgência podem produzir efeitos de imediato, independentemente do seu carácter substancial.
O seu acesso ou utilização continuada dos nossos Serviços após a data de produção de efeitos de quaisquer alterações constitui o seu reconhecimento e aceitação dos Termos revistos.
Todas as cláusulas destes Termos são aplicáveis na íntegra, exceto quando uma disposição imperativa da legislação aplicável exigir o contrário. Nada nestes Termos limita, exclui ou modifica quaisquer direitos, proteções ou meios de tutela imperativos que lhe assistam ao abrigo da legislação que lhe seja aplicável.
Quando estiverem preenchidos os requisitos legais, tem o direito de mudar de ideias quanto a uma compra dentro do prazo de livre resolução indicado abaixo. Para os consumidores da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, este direito é designado "Direito de Livre Resolução" ao abrigo do direito do consumo da UE. Para os consumidores do Reino Unido, é designado "Right to Cancel" ao abrigo do direito do consumo britânico.
O nosso prazo de livre resolução, a forma como é calculado e o procedimento para exercer o seu Direito de Livre Resolução são explicados abaixo.
O Direito de Livre Resolução aplica-se exclusivamente a pessoas singulares que atuem como consumidores para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, que tenham residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, e que celebrem connosco um contrato à distância (incluindo em linha).
Este direito não se aplica a pessoas que atuem no âmbito de uma atividade profissional ou comercial, nem a consumidores residentes fora da UE/EEE/Reino Unido.
O Direito de Livre Resolução não se aplica a contratos relativos a:
Pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração.
Deve informar-nos da sua intenção de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca. Pode fazê-lo contactando-nos através dos elementos indicados no final destes Termos, ou emitindo uma declaração inequívoca por qualquer outro meio adequado. Se o prazo de livre resolução terminar num dia não útil, o prazo prorroga-se até ao dia útil seguinte.
Quando a sua compra incluir conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, ou serviços cuja prestação se inicie antes do termo do prazo de livre resolução, solicitaremos o seu consentimento expresso para iniciar a execução e o seu reconhecimento de que perderá o Direito de Livre Resolução. Este consentimento será obtido antes do início da execução e confirmado ao utilizador em suporte duradouro.
Se solicitar que iniciemos a prestação dos serviços antes do termo do prazo de livre resolução de 14 dias e, posteriormente, cancelar dentro desse prazo, terá de pagar os serviços prestados até à data do cancelamento. Este montante será calculado proporcionalmente com base no preço total acordado.
Se os serviços forem integralmente prestados dentro do prazo de livre resolução, e tiver solicitado expressamente a execução antecipada e reconhecido que perderá o seu Direito de Livre Resolução assim que os serviços forem integralmente prestados, o Direito de Livre Resolução deixará de ser aplicável.
Se exercer o seu Direito de Livre Resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, deduzido o montante proporcional aos Serviços já prestados até ao momento em que nos comunicou a resolução. Processaremos este reembolso sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de resolver o contrato. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo expresso em contrário.
Se for um consumidor na Austrália, nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou meio de tutela do consumidor que lhe assista ao abrigo da Australian Consumer Law e que não possa ser excluído, restringido ou modificado por acordo. Na medida do permitido pela secção 64A da Australian Consumer Law, a nossa responsabilidade pelo incumprimento de uma garantia do consumidor não excluível limita-se, por nossa opção, a prestar novamente os serviços ou a suportar o custo da sua nova prestação.
Poderá ter de criar uma Conta para aceder à totalidade ou a parte dos nossos Serviços. O seu nome de utilizador e palavra-passe destinam-se ao seu uso pessoal e deve assegurar que as informações da sua Conta estão corretas. Se considerar que as informações da sua Conta precisam de ser atualizadas, ou se tiver problemas de acesso à sua Conta, contacte-nos.
Ocasionalmente, poderemos necessitar de aceder à sua Conta para prestar ou apoiar os nossos Serviços, para investigar potenciais violações destes Termos, para responder a pedidos legais ou para proteger a segurança e a integridade dos nossos Serviços.
Podemos disponibilizar a opção de registar, iniciar sessão ou associar a sua Conta a Serviços de Terceiros através do início de sessão único (SSO). Ao utilizar esta funcionalidade, reconhece que está a utilizar um Serviço de Terceiros e concede-nos autorização para aceder e tratar informações do seu perfil nesse Serviço de Terceiros, na medida permitida por esse serviço e pelas suas definições de privacidade. Pode revogar o acesso a qualquer Serviço de Terceiros a qualquer momento, através das definições da sua Conta ou da plataforma do Serviço de Terceiros.
Embora envidemos esforços comercialmente razoáveis para manter os nossos Serviços seguros, é o único responsável por manter a segurança da sua Conta e de quaisquer palavras-passe utilizadas para lhe aceder. Compromete-se a: (a) utilizar palavras-passe fortes e exclusivas; (b) não partilhar nem divulgar a sua palavra-passe ou credenciais de acesso a terceiros; (c) implementar medidas de segurança adicionais que possamos disponibilizar, como a autenticação de dois fatores, quando disponível; e (d) notificar-nos de imediato caso suspeite de qualquer acesso não autorizado à sua Conta ou de outra violação de segurança, tomar todas as medidas necessárias para pôr termo à utilização não autorizada e prestar-nos plena cooperação e assistência para cessar, corrigir e prevenir novas utilizações não autorizadas. Reservamo-nos o direito de exigir que altere a sua palavra-passe ou implemente medidas de segurança adicionais se considerarmos que a segurança da sua Conta pode estar comprometida.
Não somos responsáveis por quaisquer perdas, danos ou consequências decorrentes de: (a) do seu incumprimento destas obrigações de segurança; (b) do acesso não autorizado à sua Conta; ou (c) de quaisquer ações praticadas através da sua Conta, autorizadas ou não por si.
Nada nesta secção exclui ou limita a nossa responsabilidade quando o acesso não autorizado à sua Conta resulte da nossa própria negligência ou do incumprimento das nossas obrigações de segurança ao abrigo da legislação aplicável.
Se pretender eliminar a sua Conta, pode fazê-lo a qualquer momento através das definições da Conta ou contactando a nossa equipa de apoio. Antes de podermos concluir a eliminação da conta, terá de regularizar todas as obrigações de pagamento pendentes perante nós. Concluído o processo de eliminação da conta, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação.
As obrigações de pagamento pendentes não afetam o seu direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável. No entanto, podemos conservar os dados pessoais necessários para cumprir obrigações legais, para cobrar pagamentos em dívida ou para declarar, exercer ou defender direitos num processo judicial. Todos os restantes dados pessoais serão eliminados conforme exigido por lei.
Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, de suspender, cessar ou eliminar a sua Conta, restringir o acesso aos nossos Serviços ou adotar qualquer outra medida adequada com efeitos imediatos, por motivos que incluem, entre outros:
Quando a situação for sanável e não for razoavelmente necessária uma atuação imediata, notificá-lo-emos previamente e concederemos uma oportunidade razoável de a sanar antes de suspendermos ou cessarmos o serviço. Podemos atuar de imediato e sem pré-aviso quando o considerarmos razoavelmente necessário, nomeadamente em casos de fraude, risco de segurança, atividade ilícita, exigências legais ou regulamentares, ou incumprimento reiterado da sanação.
Com a suspensão ou cessação, quaisquer direitos de licença que lhe tenham sido concedidos ao abrigo destes Termos cessam de imediato, todos os pagamentos em dívida perante nós tornam-se imediatamente exigíveis, e podemos eliminar os seus dados nos termos da nossa Política de Privacidade. Podemos, ao nosso exclusivo critério, imputar quaisquer créditos, pagamentos antecipados ou outros montantes que lhe sejam devidos ao cumprimento desses pagamentos.
Antes de eliminarmos definitivamente os seus dados, concederemos uma oportunidade razoável (não inferior a 30 dias a contar da notificação) para exportar ou recuperar os seus dados, salvo se a eliminação for exigida de imediato por motivos legais, de segurança ou de prevenção de fraude.
Pode recorrer da nossa decisão contactando-nos. Todos os recursos estão sujeitos à nossa apreciação e podem não estar disponíveis em todas as circunstâncias.
Os preços são apresentados em libras esterlinas (GBP), dólares norte-americanos (USD) ou euros (EUR), consoante a sua localização ou a sua seleção. Quando lhe for cobrada uma moeda diferente de GBP, esse é o montante devido. A GBP é a moeda de conta para efeitos destes Termos, e qualquer reembolso será efetuado na moeda em que o pagamento foi originalmente cobrado.
Os preços em cada moeda são fixados de forma independente e não constituem conversões diretas entre si. Podem ser ajustados periodicamente para refletir a evolução das taxas de câmbio, nos termos da secção Subscrições e cobranças recorrentes.
Quando estivermos obrigados a cobrar imposto sobre o valor acrescentado ou imposto sobre vendas equivalente, o montante aplicável será indicado antes de confirmar a sua compra. O preço total apresentado no momento do pagamento é o montante integral devido a nós, incluindo quaisquer encargos aplicáveis que estejamos obrigados a cobrar.
Se detetarmos um erro de preço manifesto antes de processarmos o seu pagamento, reservamo-nos o direito de o corrigir e de o informar do preço correto. Nesses casos, poderá optar por prosseguir ao preço correto ou por cancelar.
Se beneficiar de isenção fiscal, deve fornecer documentação válida para verificação. Podemos rejeitar documentação que não seja passível de verificação, ficando qualquer compra não aprovada sujeita aos impostos aplicáveis.
Reservamo-nos o direito de ajustar impostos ou taxas para dar cumprimento a alterações legais, mediante pré-aviso quando exigido.
O nosso website aceita pagamentos através de:
Consoante o meio de pagamento que escolher, podem aplicar-se custos e condições adicionais. Reservamo-nos o direito de alterar os meios de pagamento disponíveis mediante pré-aviso adequado.
Se escolher um meio de pagamento que implique encargos adicionais, tais como comissões de conversão cambial ou de pagamento a prestações cobradas pelo seu banco ou prestador de pagamentos, esses encargos serão claramente indicados antes da confirmação do pagamento, quando sejam do nosso conhecimento. Não aplicamos sobretaxas ocultas.
Os pagamentos dos nossos Serviços são processados de forma segura por prestadores de serviços de pagamento terceiros licenciados:
Ao fornecer informações de pagamento, autoriza o prestador de pagamentos em causa a armazená-las e tratá-las; autoriza-nos a debitar o meio de pagamento selecionado pelo montante total apresentado no momento do pagamento, quaisquer taxas recorrentes ou subscrições aplicáveis, e quaisquer montantes adicionais expressamente acordados por si; e confirma que está autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado e que os dados de faturação fornecidos são exatos e atuais.
Consoante o serviço prestado, o prestador de pagamentos pode atuar como responsável autónomo pelo tratamento de dados para fins de prevenção de fraude e de conformidade regulamentar. Informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.
Embora os pagamentos sejam processados por terceiros, continuamos responsáveis pelo cumprimento das nossas obrigações contratuais perante si. Para questões de faturação, contacte-nos através dos elementos de contacto indicados no final destes Termos. Para questões técnicas de processamento de pagamentos, pode também contactar o prestador de pagamentos em causa.
A secção Processamento de pagamentos acima aplica-se aos montantes que nos paga a nós pelo acesso aos nossos Serviços, tais como taxas de subscrição. Aplicam-se disposições distintas quando um Titular da Conta ativa o pagamento como Condição de uma Caixa.
O Do:Get é uma plataforma exclusivamente de software operada pela Boxes Ltd. Relativamente a qualquer pagamento efetuado como Condição de desbloqueio de uma Caixa, a Boxes Ltd não processa pagamentos, não transmite fundos, não detém dinheiro de clientes, não presta serviços de garantia bloqueada (escrow), não facilita a liquidação, não atua como intermediário de pagamento nem opera como comerciante de registo.
Quando a funcionalidade de pagamento é ativada como parte de uma Caixa, funciona exclusivamente como Condição de acesso opcional e é processada diretamente através do prestador de serviços de pagamento ("PSP") terceiro contratado de forma independente pelo Titular da Conta.
Cada Titular da Conta é o único responsável por:
A Boxes Ltd não tem acesso, controlo ou envolvimento na autorização, processamento, liquidação ou armazenamento de qualquer transação de pagamento efetuada dentro de uma Caixa. Qualquer litígio decorrente de um pagamento dentro da Caixa é uma questão entre o Destinatário e o respetivo Titular da Conta, devendo ser suscitado junto do Titular da Conta ou do seu PSP.
A nossa Política de Utilização Aceitável estabelece com maior detalhe as utilizações financeiras e de PSP proibidas, e faz parte integrante destes Termos.
Deve informar-nos prontamente se o seu meio de pagamento for cancelado, se os seus dados de pagamento se alterarem ou se tomar conhecimento de uma utilização não autorizada.
Se formos notificados de que um meio de pagamento foi comprometido ou utilizado sem autorização, suspenderemos novas cobranças sobre esse meio de pagamento até que a situação seja esclarecida.
Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso aos nossos Serviços se o pagamento não for concluído com êxito, nos termos da secção Suspensão e cessação da Conta.
Se identificarmos um erro de faturação técnico ou administrativo manifesto, reservamo-nos o direito de o corrigir. Notificá-lo-emos antes de cobrar qualquer montante adicional e daremos oportunidade de colocar questões ou de contestar a correção. Pode contactar-nos a qualquer momento se considerar que lhe foi cobrado um valor incorreto.
Se estiver insatisfeito com qualquer questão de pagamento ou faturação, contacte-nos para que possamos procurar resolver a situação.
Alguns dos nossos produtos e serviços estão disponíveis através de planos de subscrição ("Subscrições"). As Subscrições são pessoais, intransmissíveis e não sublicenciáveis. Iniciam-se com a confirmação do pagamento e renovam-se automaticamente no final do período selecionado (por exemplo, mensal ou anual), salvo cancelamento ou desativação da renovação automática. Deve manter uma Conta ativa e em situação regular para gerir a sua Subscrição.
O preço total, os impostos aplicáveis, a periodicidade de faturação e as condições de renovação são claramente apresentados antes de concluir a sua compra. Ao subscrever, autoriza que os encargos associados à subscrição escolhida, incluindo quaisquer impostos devidos, sejam aplicados ao meio de pagamento associado à sua conta. Se o pagamento for efetuado por cartão de crédito, aceita que possa ser solicitada uma pré-autorização para verificação, e consente em cobranças periódicas contínuas alinhadas com o período de subscrição até que esta seja cancelada ou de outro modo cesse.
Se uma cobrança de renovação falhar, aceita que as cobranças possam ser tentadas em qualquer meio de pagamento alternativo que tenha fornecido. Os pagamentos falhados podem resultar na suspensão do acesso até à sua regularização, nos termos da secção Suspensão e cessação da Conta.
Se não pagar a sua subscrição, aceita reembolsar-nos de todos os custos razoáveis de cobrança em que incorrermos, incluindo honorários de advogados e custas judiciais. Podemos cobrar juros sobre os montantes em dívida a uma taxa razoável que não exceda a taxa máxima permitida pela legislação aplicável.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços das subscrições, modificar a oferta de serviços, descontinuar funcionalidades ou recusar subscrições, ao nosso critério. Quaisquer alterações de preço produzirão efeitos na sua renovação seguinte, e notificá-lo-emos antecipadamente nos termos da secção Alterações substanciais destes Termos.
As funcionalidades, os limites de utilização e as restrições por dispositivo são determinados pelo plano de subscrição selecionado, conforme descrito no momento da adesão ou conforme posteriormente alterado mediante pré-aviso.
Podemos suspender ou cessar a sua subscrição se violar substancialmente estes Termos ou não efetuar o pagamento, nos termos da secção Suspensão e cessação da Conta.
Pode aumentar, reduzir ou cancelar a sua Subscrição a qualquer momento através das definições da Conta ou contactando a nossa equipa de apoio ao cliente. As alterações produzem efeitos no final do ciclo de faturação em curso, salvo indicação em contrário. As reduções de plano ou os cancelamentos não conferem direito a reembolso das partes não utilizadas, mas mantém o acesso até ao final do ciclo.
Podemos disponibilizar acesso gratuito a partes dos nossos Serviços ("Serviços Gratuitos").
Os Serviços Gratuitos são prestados ao nosso critério. Podemos alterar, limitar, suspender ou retirar qualquer Serviço Gratuito, ou o seu acesso ao mesmo, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade perante si, na máxima medida permitida pela legislação aplicável. Nada do que disponibilizamos gratuitamente lhe confere direito à sua disponibilidade continuada, nem a qualquer funcionalidade ou limite de utilização específico.
Salvo indicação expressa em contrário, não assumimos compromissos de apoio relativamente aos Serviços Gratuitos.
Se a sua Conta gratuita permanecer inativa durante um período prolongado, podemos encerrá-la mediante pré-aviso razoável. Qualquer outra suspensão ou cessação dos Serviços Gratuitos é tratada nos termos da secção Suspensão e cessação da Conta destes Termos.
Podemos disponibilizar um período de avaliação gratuita de uma semana para que novos clientes experimentem os nossos Serviços pagos ("Avaliação Gratuita"). Cada cliente tem direito a apenas uma Avaliação Gratuita, reservando-nos o direito de determinar a sua elegibilidade ao nosso exclusivo critério.
Para evitar ser cobrado, deve cancelar antes do fim da avaliação, através das definições da Conta ou contactando a nossa equipa de apoio ao cliente. Os nossos termos de "Subscrições e cobranças recorrentes" aplicam-se assim que a avaliação for convertida.
Quando lhe assista um direito legal de livre resolução ao abrigo do direito do consumo da UE, do EEE ou do Reino Unido, ao iniciar a sua Avaliação Gratuita e ao aceder às funcionalidades pagas consente expressamente na execução imediata dos Serviços e reconhece que perderá o seu Direito de Livre Resolução assim que a execução se iniciar.
Os nossos Serviços podem incluir funcionalidades, ferramentas e integrações (coletivamente, "Serviços de Terceiros") que dependem de, são desenvolvidas por, estão associadas a ou são suportadas por empresas independentes de nós. Ao utilizar Serviços de Terceiros, aceita cumprir os termos e condições, regras de utilização e políticas aplicáveis dos respetivos prestadores.
Não subscrevemos, não somos responsáveis e não prestamos quaisquer declarações ou garantias relativamente a quaisquer Serviços de Terceiros. Não temos controlo sobre esses serviços e não somos responsáveis pelo seu funcionamento ou pelo que fazem. Se um Serviço de Terceiros deixar de funcionar ou alterar a forma como se liga aos nossos Serviços, poderemos ter de descontinuar essa ligação sem qualquer responsabilidade perante si, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.
Quando um problema com os nossos Serviços tiver origem num Serviço de Terceiros, a nossa responsabilidade limita-se a envidar esforços comercialmente razoáveis para resolver ou mitigar o impacto nos nossos Serviços. Não estamos obrigados a corrigir, substituir ou compensar falhas, interrupções ou alterações causadas por Serviços de Terceiros, salvo quando exigido pela legislação aplicável.
Ao utilizar os nossos Serviços, ou quaisquer Serviços de Terceiros em ligação com a nossa plataforma, aceita não nos responsabilizar por quaisquer problemas que decorram diretamente desses Serviços de Terceiros, na máxima medida permitida por lei.
Os nossos Serviços incluem funcionalidades e ferramentas que incorporam inteligência artificial, aprendizagem automática ou tecnologias afins ("Funcionalidades de IA"), que pode utilizar ao seu critério para executar ou concluir tarefas nos nossos Serviços. Podemos utilizar IA para geração de conteúdo, personalização e avaliação automatizada do cumprimento das Condições.
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Quando uma decisão automatizada produza ou seja suscetível de produzir um efeito significativo nos seus direitos individuais, iremos: (a) prestar-lhe informação clara sobre o nosso processo de decisão automatizada, incluindo a lógica subjacente e as consequências possíveis; (b) estabelecer um fundamento jurídico adequado e obter o seu consentimento explícito quando exigido; e (c) permitir-lhe solicitar uma revisão humana, contestar a decisão e obter uma explicação do resultado.
Quando exigido pela legislação aplicável em matéria de IA, incluindo o Regulamento da IA da UE, cumpriremos as nossas obrigações enquanto responsáveis pela implantação de sistemas de IA. Tal inclui assegurar a transparência quanto à utilização de IA nos nossos Serviços e cooperar com quaisquer exigências regulamentares aplicáveis.
Não utilizamos, nem utilizaremos, tecnologias de IA para:
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Nada nestes Termos deve ser interpretado como transmitindo-lhe quaisquer direitos, interesses ou títulos sobre a nossa empresa ou sobre os Serviços, salvo o expressamente previsto nestes Termos.
Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e de quaisquer obrigações de pagamento perante nós, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar os nossos Serviços exclusivamente para fins pessoais ou de negócio interno.
Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela Boxes Ltd e pelos seus licenciantes.
Pode referir-se ao nome da nossa empresa e à nossa marca de forma factual e verdadeira. Não pode utilizar o nosso nome, logótipo, marcas registadas ou outros elementos da marca de qualquer forma que sugira aprovação, patrocínio ou associação da nossa parte sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que todos os que utilizam os nossos Serviços façam o mesmo. Se considerar que algum conteúdo dos nossos Serviços viola os seus direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, pode notificar-nos através do procedimento indicado abaixo, onde quer que se encontre no mundo.
Se a sua reclamação disser respeito a conteúdo submetido por outro utilizador, poderá querer contactá-lo diretamente antes de apresentar uma reclamação formal. Pode tratar-se de um simples mal-entendido, resolúvel sem recurso a um processo formal.
Para apresentar uma reclamação, contacte [email protected] e indique:
Analisaremos as reclamações prontamente e poderemos remover ou bloquear o acesso ao material, suspender uma Conta ou adotar outras medidas que considerarmos adequadas. Poderemos transmitir a sua reclamação ao utilizador que submeteu o conteúdo.
Note que, quando o conteúdo se encontra numa Caixa, pode não estar publicamente visível. Tal não nos impede de atuar perante uma reclamação válida, podendo aceder ao conteúdo de uma Caixa quando necessário para investigar, conforme previsto na secção Conteúdo Gerado pelo Utilizador destes Termos.
Apresentar uma reclamação que sabe ser falsa ou enganosa pode expô-lo a responsabilidade. Se tiver dúvidas quanto à validade da sua reclamação, recomendamos que procure aconselhamento jurídico antes de prosseguir.
Para mais informações sobre a legislação de direitos de autor no Reino Unido, consulte https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1988/48/contents.
Esta secção aplica-se em complemento da secção anterior e estabelece o procedimento para notificações ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos ("DMCA"). Não é obrigado a utilizar este procedimento, mas, se pretender que a sua notificação seja tratada como notificação DMCA, esta terá de conter os elementos indicados abaixo.
Tenha em atenção que, nos termos da Secção 512(f) do DMCA, qualquer pessoa que, com conhecimento, deturpe materialmente que um material ou atividade é violador pode ser responsabilizada por danos.
Uma notificação DMCA deve incluir:
A Boxes Ltd designou um agente junto do United States Copyright Office para receber notificações de alegada violação. A nossa designação encontra-se registada no DMCA Designated Agent Directory sob o prestador de serviços Boxes Ltd, com o número de registo DMCA-1077266.
Envie todas as notificações DMCA para:
Phil Bayfield
[email protected]
62 Covesfield, Gravesend, DA11 0EG, United Kingdom
Se considerar que o conteúdo que submeteu foi removido ou bloqueado em resultado de erro ou de identificação incorreta, pode enviar-nos uma contranotificação com as seguintes informações:
Após a receção de uma contranotificação válida, restabeleceremos o conteúdo removido no prazo de 10 a 14 dias úteis, salvo se o titular do direito de autor intentar uma ação destinada a obter uma decisão judicial contra o fornecedor do conteúdo. Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes Termos, independentemente de qualquer contranotificação.
Em circunstâncias adequadas, suspenderemos ou cessaremos as Contas de utilizadores que sejam infratores reincidentes.
"Conteúdo Gerado pelo Utilizador" designa quaisquer conteúdos, materiais, informações, comentários, ideias, sugestões, pedidos de funcionalidades, avaliações ou comunicações que submeta, publique, carregue, partilhe ou de outra forma nos forneça ou disponibilize através dos nossos Serviços, de forma pública ou privada.
Ao submeter Conteúdo Gerado pelo Utilizador a nós ou através dos nossos Serviços, concede-nos uma licença não exclusiva, isenta de royalties e válida a nível mundial para alojar, armazenar, criar cópias de segurança, transmitir, reproduzir e reformatar o seu conteúdo, exclusivamente na medida do necessário para operar, manter, proteger e prestar-lhe os Serviços, bem como a quaisquer Destinatários que autorize. Tal inclui modificações técnicas como transcodificação, compressão e geração de miniaturas, quando necessárias ao funcionamento dos Serviços.
Esta licença limita-se às finalidades acima descritas. Não reclamamos qualquer direito de publicar, exibir publicamente, distribuir, vender ou criar obras derivadas do seu conteúdo para qualquer outra finalidade. Podemos sublicenciar estes direitos apenas aos nossos prestadores de serviços que atuem em nosso nome, e apenas na medida do necessário para nos prestarem serviços.
Quando o conteúdo é colocado numa Caixa, não o divulgaremos a qualquer pessoa que não seja um Destinatário que tenha satisfeito as Condições aplicáveis, exceto quando exigido por lei, quando necessário para investigar uma suspeita de violação destes Termos ou da nossa Política de Utilização Aceitável, quando necessário para responder a uma notificação válida em matéria de direitos de autor ou a outra notificação legal, ou quando necessário para proteger a segurança dos Serviços ou os direitos ou a segurança de qualquer pessoa.
Esta licença cessa quando eliminar o conteúdo em causa ou a sua Conta, salvo quanto às cópias que possamos conservar em cópias de segurança de rotina por um período limitado e quando a conservação for exigida por lei.
Mantém os seus direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador. Ao submeter Conteúdo Gerado pelo Utilizador, declara e garante que detém ou dispõe dos direitos, licenças e autorizações necessários para conceder a licença acima, e que o seu conteúdo não infringe, não se apropria indevidamente nem viola os direitos de terceiros.
Reservamo-nos o direito de rever, editar, recusar ou remover qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador, ao nosso exclusivo critério e sem pré-aviso.
Quando fornece comentários, ideias, sugestões ou pedidos de funcionalidades, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável, isenta de royalties e válida a nível mundial para os utilizar sem restrições ou obrigações perante si. Este parágrafo não se aplica ao conteúdo que coloca numa Caixa.
Procuramos assegurar que todas as informações constantes dos nossos Serviços são exatas e atuais. No entanto, podem ocorrer erros, inexatidões ou omissões pontuais. Reservamo-nos o direito de corrigir esses erros e de atualizar informações a qualquer momento. Não garantimos nem prestamos quaisquer declarações quanto à exatidão, aos resultados prováveis ou à fiabilidade da utilização dos materiais deste website, ou de outro modo relacionados com esses materiais ou com quaisquer recursos ligados a este website.
Envidamos esforços razoáveis para assegurar que as descrições de funcionalidades, as capturas de ecrã e outras representações da nossa App são exatas à data da publicação, tanto nos nossos Serviços como nas listagens nos Marketplaces de Aplicações. Contudo, uma vez que a nossa App é objeto de atualizações e melhorias contínuas, determinadas funcionalidades, interfaces ou funcionamentos podem mudar ao longo do tempo e diferir das descrições publicadas ou das listagens nas lojas. Não somos responsáveis por quaisquer descrições ou representações feitas por lojas de aplicações de terceiros que estejam fora do nosso controlo.
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Podemos disponibilizar ligações para websites, aplicações ou recursos de terceiros ("Sites Ligados") para sua comodidade. No entanto, não controlamos, analisamos, monitorizamos nem subscrevemos esses Sites Ligados ou o seu conteúdo, e não podemos assegurar a sua disponibilidade, exatidão, fiabilidade ou adequação. Ao aceder e utilizar Sites Ligados, fá-lo por sua conta e risco, não sendo responsáveis por quaisquer danos ou perdas decorrentes da sua utilização ou da confiança depositada em qualquer Site Ligado.
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Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento, ou atraso no cumprimento, de qualquer das nossas obrigações ao abrigo destes Termos que seja causado por circunstâncias fora do nosso controlo razoável ("Eventos de Força Maior"). Os Eventos de Força Maior incluem, entre outros, casos fortuitos, catástrofes naturais, falhas na Internet, ciberataques, greves e falhas de serviços de terceiros.
Verificado um Evento de Força Maior, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para o notificar prontamente, por qualquer meio razoável, sobre a natureza do evento e o seu impacto previsível nos nossos Serviços, na medida do praticável nas circunstâncias. Qualquer atraso ou falha na prestação dessa notificação devido ao próprio Evento de Força Maior não constituirá incumprimento deste acordo nem gerará qualquer responsabilidade adicional para nós. As obrigações afetadas ficarão suspensas durante a vigência do Evento de Força Maior, e quaisquer prazos de cumprimento serão automaticamente prorrogados por período igual à duração do atraso, acrescido de um período razoável para retoma das atividades.
Os nossos Serviços são prestados "tal como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não prestamos quaisquer garantias ou declarações de qualquer natureza, expressas ou implícitas, e excluímos todas as garantias e condições implícitas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, não violação de direitos, bem como qualquer garantia decorrente de práticas comerciais ou usos do comércio.
Sem prejuízo do disposto acima, não garantimos que os nossos Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros, atempados, seguros, livres de vírus ou de outros componentes nocivos, nem que quaisquer defeitos sejam corrigidos; que os Serviços correspondam aos seus requisitos ou expectativas; ou que qualquer informação ou conteúdo disponível através dos Serviços seja exato, completo ou fiável.
As limitações seguintes aplicam-se na máxima medida permitida pela legislação aplicável. Caso alguma limitação seja total ou parcialmente inaplicável, aplicar-se-á na máxima medida em que seja exequível.
Em caso algum nós, as nossas afiliadas, fornecedores, licenciantes, agentes, administradores, diretores ou trabalhadores seremos responsáveis perante si ou perante terceiros por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, negócio, clientela, oportunidades, poupanças, reputação, utilização ou dados, decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com a sua utilização (ou impossibilidade de utilização) dos nossos Serviços, independentemente de a pretensão ser deduzida com fundamento em responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência), violação de dever legal, indemnização, equidade ou outro, e mesmo que tenhamos sido advertidos da possibilidade de tais danos.
A nossa responsabilidade total agregada perante si, decorrente ou relacionada com estes Termos ou com a sua utilização dos nossos Serviços, independentemente da causa de pedir, não excederá o maior dos seguintes valores: (a) os montantes totais por si pagos a nós nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à pretensão, ou (b) 100 GBP.
Qualquer pretensão ou causa de pedir decorrente ou relacionada com estes Termos ou com a sua utilização dos nossos Serviços deve ser instaurada no prazo de 2 anos após a constituição da pretensão ou causa de pedir. Caso contrário, a pretensão ou causa de pedir fica definitivamente precludida. Quando a legislação aplicável não permitir esta limitação, a presente cláusula não lhe é aplicável.
Nada nestes Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por: (a) morte ou danos corporais causados pela nossa negligência; (b) dolo ou declarações fraudulentas; ou (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da legislação aplicável.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinadas garantias ou responsabilidades. Nessas jurisdições, algumas das limitações acima podem não lhe ser aplicáveis na íntegra, ficando a nossa responsabilidade limitada na máxima medida permitida pela legislação aplicável.
Esta secção aplica-se apenas quando utilize os Serviços no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Não lhe é aplicável se for um consumidor.
Aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a nossa empresa, as nossas afiliadas e os respetivos administradores, diretores, trabalhadores, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários ("Partes Indemnizadas") relativamente a todas as reclamações, perdas, danos, sanções, coimas, custos e despesas (incluindo honorários e custos jurídicos razoáveis) decorrentes ou relacionados com:
Esta obrigação de indemnização inclui, sem limitação, reclamações relativas a: (a) alegações de incumprimento da legislação de proteção de dados, de privacidade ou de defesa do consumidor; (b) violação ou apropriação indevida decorrente de conteúdos, configurações ou implementações personalizados; e (c) quaisquer declarações, garantias ou compromissos que preste a terceiros relativamente aos nossos Serviços.
Cooperará pronta e integralmente na defesa de qualquer reclamação desse tipo, a expensas suas. Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria sujeita a indemnização por si, caso em que aceita assistir-nos e cooperar connosco na invocação de quaisquer meios de defesa disponíveis e reembolsar-nos prontamente de todos os custos e despesas razoáveis incorridos com essa defesa. Não pode transigir, celebrar acordo ou fazer qualquer reconhecimento de responsabilidade relativamente a qualquer reclamação sujeita a esta indemnização sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Na medida permitida pela legislação aplicável, esta obrigação de indemnização (a) subsiste à cessação ou caducidade destes Termos ou da sua utilização dos nossos Serviços, e (b) é independente de quaisquer outros direitos ou meios de tutela ao dispor das Partes Indemnizadas. Nas jurisdições em que tais disposições de indemnização sejam limitadas ou inexequíveis, esta secção aplica-se apenas na máxima medida permitida por lei e não afeta quaisquer direitos legais não excluíveis que lhe assistam. As Partes Indemnizadas reservam todos os direitos e meios de tutela disponíveis nos termos da lei ou da equidade, podendo requerer providências cautelares ou a execução específica, além de indemnização pecuniária.
Ao aceitar estes Termos, aceita que quaisquer litígios, reclamações ou questões relacionados com estes Termos, com os nossos Serviços ou com a sua utilização dos mesmos (coletivamente, "Litígios") se regem pela lei de Inglaterra e do País de Gales ("Lei Aplicável"), com exclusão das normas de conflitos de leis, e são resolvidos nos termos da presente secção. Sem prejuízo do procedimento de resolução informal descrito abaixo, os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva, salvo se for um consumidor residente na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou noutro local onde a lei imperativa disponha de outro modo, caso em que poderá igualmente instaurar ação nos tribunais do seu país de residência.
Antes de instaurar uma ação judicial, deve primeiro comunicar-nos o Litígio por escrito, através dos elementos de contacto indicados no final destes Termos, incluindo uma descrição detalhada da natureza do Litígio e da pretensão deduzida. Procuraremos resolver o Litígio informalmente, por negociação, no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação escrita. Se o Litígio não puder ser resolvido nesse prazo, qualquer das partes poderá recorrer à via judicial. Nada nesta secção o impede de instaurar uma ação a qualquer momento quando a lei imperativa lhe confira esse direito.
Não obstante as demais disposições desta secção, temos o direito de requerer providências cautelares contra qualquer utilização não autorizada ou abusiva dos nossos Serviços, divulgação não autorizada de informação confidencial ou violação de propriedade intelectual, bem como o direito de instaurar uma ação executiva sem recorrer previamente ao procedimento de resolução de litígios descrito nesta secção.
Na medida permitida pela legislação aplicável, aceita resolver todos e quaisquer Litígios a título individual e não no âmbito de uma ação coletiva, representativa ou apensada.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, essa disposição considera-se eliminada na medida do necessário, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.
Se a eliminação de uma disposição afetar substancialmente o equilíbrio de direitos e obrigações destes Termos, podemos alterar a disposição afetada na medida do necessário para a tornar lícita, preservando tanto quanto possível a sua finalidade original.
Nenhuma renúncia a qualquer incumprimento, falta ou direito ao abrigo destes Termos produz efeitos, salvo se for expressamente feita por escrito e assinada por um representante autorizado da parte renunciante. A nossa falta ou demora no exercício de qualquer direito ou meio de tutela ao abrigo destes Termos não vale como renúncia, não prejudica o exercício futuro do direito ao cumprimento pontual, nem afeta quaisquer outros direitos ou meios de tutela disponíveis.
Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de Utilização Aceitável e quaisquer informações pré-contratuais obrigatórias, constituem o acordo entre si e nós relativamente aos nossos Serviços. Substituem quaisquer conversações ou comunicações anteriores sobre a mesma matéria.
Nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos que lhe assistam ao abrigo da legislação de defesa do consumidor, de práticas comerciais desleais ou de proteção de dados. Se alguma informação que lhe prestemos antes da celebração do contrato dever, por imposição legal, integrar o contrato, essa informação mantém-se vinculativa.
Podemos atualizar estes Termos nos termos da secção "Alterações aos nossos Termos". Não ficamos vinculados a quaisquer outros termos ou condições que proponha em correspondência, nota de encomenda ou documento, independentemente de nos opormos expressamente aos mesmos. Quaisquer outras alterações devem ser acordadas por escrito.
Pode contactar-nos a qualquer momento através dos elementos de contacto indicados no final destes Termos. Quando estes Termos exigirem comunicação por escrito, o e-mail é suficiente, salvo se a lei imperativa exigir outro meio. Considera-se que uma comunicação foi recebida no momento do envio, desde que não exista indicação de falha na entrega.
Podemos enviar-lhe comunicações através do endereço de e-mail associado à sua Conta ou de quaisquer outros contactos que tenha fornecido. É da sua responsabilidade manter os seus contactos exatos e atualizados.
Não pode transmitir a terceiros os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito, salvo se tal transmissão for permitida pela legislação aplicável.
Podemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a outra sociedade, incluindo no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos. Se o fizermos, assegurar-nos-emos de que os seus direitos ao abrigo destes Termos não são reduzidos em consequência da transmissão. Quando exigido por lei, informá-lo-emos dessa transmissão.
Nestes Termos, "incluindo" significa "incluindo, entre outros".
A versão autêntica destes Termos é a versão original em inglês (Reino Unido), que prevalece sobre qualquer tradução em caso de divergência. Quaisquer traduções são disponibilizadas apenas por comodidade, não sendo responsáveis por erros ou incoerências nas mesmas.
Os títulos destes Termos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a interpretação de qualquer disposição.
Qualquer disposição destes Termos que, pela sua natureza ou pelos seus termos expressos, deva subsistir à caducidade ou cessação destes Termos manter-se-á em vigor, incluindo quaisquer direitos e obrigações já constituídos.
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